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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 30 de 2023
Ementa: Revoga dispositivos da Lei n° 3.173, de 03 de junho de 2013, que acresce e altera dispositivos da Lei n° 1.085, de 30 de dezembro de 1997, com alterações posteriores.
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade.
Observações
