Matéria: PROJETO DE LEI nº 41 de 2023
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art.78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão