Matéria: PROJETO DE LEI nº 91 de 2022
Ementa: Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Campo Mourão nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.