Matéria: REQUERIMENTO nº 218 de 2022
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei nº 4.265 de Dezembro de 2021, qual estabelece no Município de Campo Mourão “o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, Internet e energia elétrica, e dá outras providências”. Considerando o contrato de concessão dos Postes da Companhia de Energia COPEL com a Prefeitura Municipal de Campo mourão. Considerando a Audiência Pública realizada no dia 26 de abril de 2021, sob o tema de referente ao uso adequado dos postes da rede de iluminação pública, por empresas privadas de telefonia, internet, tv a cabo e outros, qual ficou consignado a retirada e limpeza dos fios em excesso pela empresa Copel. Considerando Reunião em Plenário na data de 23 de novembro de 2021, com a presença dos Vereadores, Secretários Municipais, técnicos da Companhia Paranaense de Energia (Copel), funcionários de operadoras de internet, de empresas de telefonia e de tv a cabo, qual firmaram operações da Copel para a retirada dos fios abandonados nos postes da rede elétrica. Requer: A) Diante das informações elencadas, frente às obrigações firmada entre o Poder Executivo e Companhia Paranaense de Energia, Existe as possibilidades de notificar a (Copel), para verificação dos fios soltos no município, sob pena de aplicação de multas, por inadimplência contratual, caso inexista cumprimento?