Matéria: REQUERIMENTO nº 144 de 2022
Ementa: seja remetido o presente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO - TAUILLO TEZELLI, para que seja informe, afim de esclarecimento público: 1 - Segundo o Código de Postura nº 133 da Lei Complementar nO.59/2019, assim como o Decreto Municipal nO.7572/2018 que regulamenta a concessão de autorização de uso de espaços públicos do município de Campo Mourão, assim compreendidos os passeios públicos, parques, praças e logradouros. Solicito a fiscalização pelo Poder Executivo acerca de um trabalhador que instalou um ônibus vermelho (fotos em anexo) na Rua Harrison José Borges, lateral da Praça São José, para a comercialização de alimentos. Sabemos que este trabalhador já deu entrada solicitando o Alvará através do Processo Digital n". 16876/2022 o qual ainda encontra-se em análise, sendo que o mesmo já iniciou suas atividades no dia 06/07/2022.