Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022
Ementa: Acresce e revoga dispositivos à Lei Complementar n° 19, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão no que se refere ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza e ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.