Matéria: REQUERIMENTO nº 135 de 2021
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL, com objetivo de ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO, RECEITAS, DESPESAS e FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. A comissão tem como objetivo, fiscalizar, orientar e manifestar-se sobre os assuntos relacionados à Companhia De Desenvolvimento Urbanização E Saneamento De Campo Mourão - CODUSA: A) Analisar as necessidades do Município para enfrentamento de obras e expansão. B) Analisar os valores destinados ao Município para realização de asfalto no município e outras providencias, relatar onde os valores estão sendo gastos. C) Analisar o critério de asfaltos, analisar se está dentro das normas da ABNT, especificar a sociedade, quais medidas foram tomadas para realização de obras. D) Fiscalizar o andamento orçamentário. E) Analisar os processos licitatórios para contratação de empresas. F) Buscar saber o número de pessoas envolvidas nas obras, quais são os critério de seleção, qualidade dos serviços prestados, e forma de contratos. A comissão será constituída por pelo menos 03 (três) vereadores escolhidos na forma regimental. Os trabalhos deverão ser executados enquanto perdurar o período o mandato 2021/2024, devendo ser concluídos na ultima Sessão ordinária do ano 2024, podendo o presidente fazer por meio da sessão extraordinária. As despesas necessárias para realização dos trabalhos, que podem incluir: despesas de viagens, certidões, consultas, pareceres, correrão por conta do orçamento desse poder legislativo. Podendo ainda ocorrer a contratação de profissionais qualificado para elaborar estudos, bem como analisar a qualidade e garantia dos matérias usados na saúde, bem como na qualidade dos serviços prestados pelas empresas reesposáveis.