Matéria: PROJETO DE LEI nº 95 de 2020
Ementa: Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal n° 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão", e dá outras providências.