Matéria: REQUERIMENTO nº 278 de 2020
Ementa: Considerando o Decreto Municipal N° 8.628, de Julho de 2020 que estabelece medidas para enfrentamento da emergência pública decorrente da pandemia de Covid-19; Considerando também o Decreto Municipal N° 8.629, de Julho de 2020 que Regulamenta o serviço público nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Mourão durante a pandemia. O Vereador que subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli, e que o mesmo encaminhe a presente proposição para o Comitê Municipal de Acompanhamento do Coronavírus solicitando as seguintes informações: • Considerando ainda que as aulas nas unidades da rede municipal permanecem suspensas (Decreto 8629, Art. 6º) e que apenas “O comparecimento às dependências das Secretarias para realização de atividades específicas ou esporádicas que exijam a presença do servidor no estabelecimento não descaracteriza o teletrabalho” (Decreto 8629). Procede a informação que a Secretaria Municipal de Educação decidiu retomar as atividades presenciais dos servidores? Por quais motivos a Secretaria Municipal de Educação decidiu retomar e manter o convívio social semanalmente das atividades presenciais dos servidores que atuam nas unidades de ensino a partir da data de 14 de setembro? • A Secretaria Municipal de Educação recebeu algum tipo de orientação técnica da área da saúde para retornar as atividades presenciais? • Considerando que as aulas da rede municipal foram suspensas no atual ano de 2020 em função do coronavírus, o teletrabalho que já vinha sendo realizado não supre todas as demandas e necessidades desses servidores? Justificativa: Tal proposição se faz necessário para atendermos a munícipes que tem nos procurado a respeito deste assunto. SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2020. Professor Cícero Vereador - PT