Matéria: REQUERIMENTO nº 251 de 2020
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja enviado o presente à MESA DIRETIVA DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, solicitando esclarecimentos: - Considerando a Recomendação emanada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), que solicitou o imediato retorno das transmissões das sessões plenárias via rádio, televisão e internet, ao Município de União da Vitória, a fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação por parte da população, qual a possibilidade da retomada das transmissões das sessões ordinárias desta Câmara Municipal, através do Youtube? Não sendo possível a imediata retomada das transmissões, que este Poder Legislativo oficie ou faça abertura de demandas junto ao TRE, MPPR ou se necessário ao TCEPR, solicitando direcionamentos.