Matéria: PROJETO DE LEI nº 5 de 2020
Ementa: Revoga, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.419, de 31 de dezembro de 2001, que dá nova redação à Lei n° 718, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo plano de custeio e de benefícios, e outras providências correlatas