Matéria: REQUERIMENTO nº 399 de 2019
Ementa: O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Chefe do Poder Executivo – Excelentíssimo Senhor Tauillo Tezelli, solicitando que no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 55, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal envie para esta Casa de Leis. Considerando que, o Decreto 7200 de 27 de abril de 2017 que Institui e denomina a Unidade de Conservação da Natureza localizada no lote “7-H”, Subdivisão do lote “7Rem, Gleba nº 1-3ª Parte da Colônia Mourão e dá outras providências. Considerando que, o imóvel é de domínio particular. Solicito informar: Quais medidas foram ou estão sendo tomadas para a imissão do município na posse? Quais ações foram tomadas ou estão sendo planejadas para a proteção da referida área?