Matéria: PROJETO DE LEI nº 115 de 2019
Ementa: Inclui item na tabela Demonstrativo VII (LRF, Art.4°, § 2°, Inciso V), do Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei N° 3.946, de 26 de julho de 2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.