Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2018
Ementa: Institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais no âmbito do Município de Campo Mourão, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.