Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2019
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 2° da Lei Complementar n° 30, de 29 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre os perímetros urbanos do Distrito Sede de Campo Mourão, do Distrito de Piquirivaí e da área denominada Usina Mourão I, e revoga a Lei Complementar n° 33. de 17 de junho de 2015.