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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 41 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI N. _______/2019. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO, AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO E REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

Observações