Matéria: REQUERIMENTO nº 321 de 2019
Ementa: O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que em relação ao Loteamento Gran Riva, aprovado pelo Decreto nº 6427, de 26 de setembro de 2014, o qual concedia a Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda (CNPJ 20.122.105/0001-20) um prazo de 720 (setecentos e vinte dias) para execução e conclusão das obras de infraestruturas (Arts. 4º e 5º do Decreto nº 6427/2014)) nos informe e encaminhe, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, quais são as medidas administrativas e/ou judiciais (se houver) adotadas pelo Município, nos fornecendo cópia integral (podendo ser em mídia digital) do(s) processo(s) administrativo(s) referente ao Loteamento Gran Riva.