Matéria: REQUERIMENTO nº 320 de 2019
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, nos informe e encaminhe, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, o que segue: 1) Quais as razões/justificativas legais para que alunos em mesma situação tenham tratamento diferenciado? 2) Qual a previsão de regularização da situação para atendimento de todos os alunos desses cursos técnicos? 3) Relatório dos pagamentos realizados à Embracol Transportes - Eireli, no período de janeiro de 2018 até agosto de 2019. Nesse relatório deve ser especificado o número de alunos, por linha, em cada carro; número de carros, especificando número de assentos em cada carro, e horários por linha; e nome dos monitores (quando houver e quais linhas foram atendidas); 4) Nome dos servidores responsáveis pela fiscalização de execução desse contrato. Obs.: Trata-se do Transporte Escolar para alunos dos cursos técnicos