Matéria: REQUERIMENTO nº 249 de 2019
Ementa: REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli solicitando as seguintes informações: Considerando o Projeto de Lei 3308, de 16 de dezembro de 2013 que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Campo Mourão, Estado do Paraná para o decênio 2013-2023, o Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura e revoga a Lei Municipal n. 2. 923, de 25 de maio de 2012”, para fins de esclarecimento público: • O Conselho do PMLLL está ativo? Mantém suas atividades? Se sim, quais atividades? Encaminhar relatório de atividades. • A Conferência Municipal do PMLLL, cuja sua função é debater estratégias e estabelecer a cooperação entre agentes públicos e da sociedade civil, está sendo realizada essa conferência? Como é feita a divulgação? Quais entidades estão participando? Qual a frequência dessa conferência? • Existem programas e ações que estimulem a leitura e a doação de livros no Município? Se sim, quais? Encaminhar relatório de ações e atividades. • Qual foi a dotação orçamentária prevista e aplicada no que se refere e prevê o inciso II, do Art. 9° da Lei n° 3308/2013? Encaminhar planilhas de orçamento e execução dos projetos ou ações fomentadas. • Existe nas Secretarias de Educação e de Cultura orçamento previsto para aquisição de renovação de acervos de livros para as bibliotecas municipais e para as bibliotecas escolares do município? Encaminhar dados e planilhas de aquisições de acervos literários. Art. 9º A Política Municipal do Livro, Leitura e Literatura, visando o atendimento das necessidades dos leitores e literários, respeito à sua dignidade, melhoria na qualidade e gestão dos serviços públicos, tem por objetivos específicos: I - assegurar e ampliar o acesso ao livro, à leitura e à literatura a toda população mourãoense; II - garantir dotação orçamentária adequada e compatível para a implementação do PMLLL no que se refere à aquisição, renovação e manutenção de acervos, bem como para o desenvolvimento das ações, programas e projetos de estímulo a leitura; JUSTIFICATIVA: As informações são necessárias, a fim de que possamos responder aos munícipes que nos questionam a respeito deste assunto.