Matéria: PROJETO DE LEI nº 35 de 2019
Ementa: Revoga dispositivo da Lei N. 3402, de 22 de maio de 2014. "Art. 1º. Fica revogado o Inciso IX do Art. 1° da Lei n. 3402/2014 que, “Dá nova redação a Lei n. 2484, de 21 de setembro de 2009, que ‘Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Campo Mourão, e dá outras providências’”.