Matéria: PROJETO DE LEI nº 122 de 2018
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 3.557 de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão.