Matéria: REQUERIMENTO nº 189 de 2019
Ementa: O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que nos encaminhe e informe, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, cópia dos empenhos e demais documentos que foram produzidos até a formalização dos repasses ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, a saber: 1) Empenho nº 5450/2019, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e 2) Empenho nº 5886/2019, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Nesta oportunidade solicitamos ainda, que nos seja fornecida cópia integral dos processos administrativos referentes ao Termo de Colaboração nº 003/2019 (Dispensa nº 26/2019 – Processo Administrativo nº 212/2019-DESUP); e nº 009/2019 (Dispensa nº 39/2019 – Processo Administrativo Licitatório nº 274/2019-DESUP).