PROJETO DE LEI nº 52 de 2026 - 11/03/2026 (ELVIRA LIMA)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 52 de 2026
Data Designação
11/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
ELVIRA LIMA
Motivo Fim Relatoria