PROJETO DE LEI nº 49 de 2026 - 11/03/2026 (EDILSON MARTINS)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 49 de 2026
Data Designação
11/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
EDILSON MARTINS
Motivo Fim Relatoria