PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 - 27/02/2026 (EDILSON MARTINS)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 16 de 2026
Data Designação
27/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
EDILSON MARTINS
Motivo Fim Relatoria