PROJETO DE LEI nº 219 de 2025 - 27/02/2026 (ELVIRA LIMA)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 219 de 2025
Data Designação
27/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
ELVIRA LIMA
Motivo Fim Relatoria