PROJETO DE LEI nº 109 de 2025 - 05/08/2025 (ELIANE DO CAFÉ)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 109 de 2025
Data Designação
05/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
ELIANE DO CAFÉ
Motivo Fim Relatoria