PROJETO DE LEI nº 96 de 2025 - 08/07/2025 (ELVIRA LIMA)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 96 de 2025
Data Designação
08/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
ELVIRA LIMA
Motivo Fim Relatoria