PROJETO DE LEI nº 16 de 2025 - 13/05/2025 (ELVIRA LIMA)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 16 de 2025
Data Designação
13/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
ELVIRA LIMA
Motivo Fim Relatoria