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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 96 de 2025
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26/06/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 78 de 2025
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26/06/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025
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26/06/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 40 de 2025
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30/06/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 103 de 2025
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18/07/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 120 de 2025
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24/07/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025
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25/07/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 113 de 2025
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29/07/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 112 de 2025
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29/07/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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RECURSO nº 15 de 2025
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29/07/2025
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MARCIO BERBET
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