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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 24 de 2026
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02/02/2026
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 25 de 2026
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02/02/2026
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 26 de 2026
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02/02/2026
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 48 de 2026
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09/02/2026
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 52 de 2026
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09/02/2026
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2025
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02/04/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 8 de 2025
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02/04/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 4 de 2025
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21/03/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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RECURSO nº 9 de 2025
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10/04/2025
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MARCIO BERBET
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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RECURSO nº 8 de 2025
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10/04/2025
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MARCIO BERBET
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