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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 64 de 2024
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06/05/2024
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 84 de 2024
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05/06/2024
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 85 de 2024
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05/06/2024
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 86 de 2024
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05/06/2024
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 96 de 2024
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10/06/2024
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 97 de 2024
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19/06/2024
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 125 de 2024
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09/08/2024
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 597 de 2024
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02/08/2024
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 596 de 2024
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02/08/2024
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 156 de 2025
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16/09/2025
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BINA
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