|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
PROJETO DE LEI nº 218 de 2025
|
02/02/2026
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
PROJETO DE LEI nº 219 de 2025
|
02/02/2026
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 102 de 2025
|
02/02/2026
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 104 de 2025
|
02/02/2026
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 109 de 2025
|
02/02/2026
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 110 de 2025
|
02/02/2026
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 111 de 2025
|
02/02/2026
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
PROJETO DE LEI nº 179 de 2025
|
10/10/2025
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
PROJETO DE LEI nº 211 de 2025
|
27/11/2025
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
PROJETO DE LEI nº 57 de 2024
|
15/04/2024
|
|
BINA
|
|
