Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/704/lei_1793_estatuto_do_idoso_-_consolidada.doc da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.793, de 02 de abril de 2004 (LEI ORDINÁRIA nº 1.793, de 02 de abril de 2004)
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Assunto do Anexo
Estabelece o Estatuto do Idoso, dispondo sobre a sua Política Municipal e atendimento e dá outras providências.
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.793, de 02 de abril de 2004