PROJETO DE LEI nº 18 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 17/03/2021 (PROJETO DE LEI nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
17/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
favorável a tramitação