PROJETO DE LEI nº 85 de 2020 | Proposição transformada em lei | 15/12/2020 (PROJETO DE LEI nº 85 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2020
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4168/2020, publicada no Órgão Oficial nº 2609 de 15 de dezembro de 2020.