PROJETO DE LEI nº 96 de 2020 | Parecer jurídico favorável | 18/12/2020 (PROJETO DE LEI nº 96 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2020
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição recebeu parecer jurídico favorável.