PROJETO DE LEI nº 65 de 2020 | Proposição transformada em lei | 18/12/2020 (PROJETO DE LEI nº 65 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2020
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4163/2020, publicada no Órgão Oficial nº 2597 de 10 de novembro de 2020.