PROJETO DE LEI nº 54 de 2020 | Proposição transformada em lei | 10/11/2020 (PROJETO DE LEI nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2020
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4162/2020, publicada no Órgão Oficial nº 2597 de 10 de novembro de 2020.