PROJETO DE LEI nº 87 de 2020 | Para providências | 30/10/2020 (PROJETO DE LEI nº 87 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2020
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Atendo ao o parecer jurídico remeto o Projeto para análise desse Departamento quanto a existência de legislação acerca do tema.