PROJETO DE LEI nº 54 de 2020 | Aguardando parecer jurídico | 30/07/2020 (PROJETO DE LEI nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2020
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e emissão de Parecer da Diretoria Jurídica, Substitutivo encaminhado pelo Poder Executivo em resposta a diligencia.