PROJETO DE LEI nº 54 de 2020 | Para providências | 29/06/2020 (PROJETO DE LEI nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2020
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Assuntos Administrativos - DAA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1- Registro Ciência ao Parecer Jurídico nº 422/2020 acerca do Projeto de Lei
sob nº. 054/2020;
2- Solicito a este Departamento oficiar o Executivo cumprindo a diligência requerida pela
Diretoria Jurídica, para que a Chefia do Poder Executivo que se manifeste acerca da
revogação ou não da Lei 1073/1997, responsável por instituir o Conselho Municipal do
Trabalho, considerando a identidade de objetos.
sob nº. 054/2020;
2- Solicito a este Departamento oficiar o Executivo cumprindo a diligência requerida pela
Diretoria Jurídica, para que a Chefia do Poder Executivo que se manifeste acerca da
revogação ou não da Lei 1073/1997, responsável por instituir o Conselho Municipal do
Trabalho, considerando a identidade de objetos.