PROJETO DE LEI nº 79 de 2019 | Transformada em lei com veto parcial | 08/05/2020 (PROJETO DE LEI nº 79 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2020
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4128/2020, publicada no Órgão Oficial nº 2529 de 08 de maio de 2020.