PROJETO DE LEI nº 29 de 2020 | Parecer jurídico favorável | 28/04/2020 (PROJETO DE LEI nº 29 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 276/2020
Assunto:Favorável
Assunto:Favorável