PROJETO DE LEI nº 79 de 2019 | Aguardando sanção governamental | 16/04/2020 (PROJETO DE LEI nº 79 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2020

Unidade Local

Depto. Assuntos Administrativos - DAA

Unidade Destino

Poder Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado para Sanção do Poder Executivo conforme Ofício nº 219/2020 - GAB/PRES.