PROJETO DE LEI nº 22 de 2020 | Parecer jurídico favorável | 23/03/2020 (PROJETO DE LEI nº 22 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico n. 193/2020
Assunto:Favorável a tramitação.
Assunto:Favorável a tramitação.