PROJETO DE LEI nº 11 de 2020 | Proposição transformada em lei | 28/02/2020 (PROJETO DE LEI nº 11 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2020
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4108/2020, publicada no Órgão Oficial nº 2495 de 28 de fevereiro de 2020.