PROJETO DE LEI nº 27 de 2019 | Veto total ou parcial promulgado | 20/12/2019 (PROJETO DE LEI nº 27 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2019
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto total ou parcial promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4090/2020, publicada no Órgão Oficial nº 2475 de 20 de dezembro de 2019.