EMENDA nº 55 de 2019 | Proposição transformada em lei | 17/12/2019 (EMENDA nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2019
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4088/2019, publicada no Órgão Oficial nº 2473 de 17 de dezembro de 2019.