EMENDA nº 19 de 2019 | Proposição transformada em lei | 05/07/2019 (EMENDA nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2019
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4030/2019, publicada no Órgão Oficial nº 2415 de 05 de julho de 2019.